Relator da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Álvaro Guimarães (PR) deve entregar seu relatório ainda esta semana, após analisar a legalidade e constitucionalidade da mensagem do governo que chegou à Assembléia Legislativa na semana passada.

A LDO está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que compreende os seguintes itens: as prioridades e metas da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado, as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, as disposições relativas à dívida pública estadual, a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado e as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2009 e 2010.