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Proposta de Wagner Guimarães acaba com limitação parlamentar

12 de Maio de 2008 às 15:29

Tramita na Assembléia Legislativa proposta de emenda constitucional que altera o artigo 20 da Constituição Estadual. Sua finalidade é retirar da competência reservada do governador do estado à iniciativa das leis que disponham sobre matérias tributária e orçamentária.

O deputado estadual Wagner Guimarães (PMDB), autor do projeto, justifica que ao conceder certas exclusividades ao governador, é impedido o exercício das atividades do legislador. Se a proposta vier a ser aprovada, caberá ao governador do Estado apenas a função de organização administrativa.

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