Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na tarde desta terça-feira, 23, o veto parcial à alteração da Lei n° 20.358/18, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo. O texto da obstrução parcial, assinado pela Governadoria, tramita na Casa com n° 9592/23.