Durante reunião da Comissão Mista, os deputados membros do colegiado aprovaram, na tarde desta terça-feira, 23, o relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) ao processo n° 8491/24. A matéria da Governadoria altera a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.