Recebeu a primeira aquiescência do Plenário o processo n^o 8504/24, que altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a delegacia especializada no atendimento à mulher (DEAM) de São Luís de Montes Belos.

O Secretário de Estado da Segurança Pública justificou que a criação da delegacia em questão, “com atuação regional, humanizará e agilizará o atendimento às mulheres atingidas pela violência, o que se refletirá na diminuição dos casos”.

Destacou também que o município “já disponibilizou imóvel adequado, inclusive com amplo mobiliário, ao pronto funcionamento da unidade policial. Além disso, a proposição não terá impacto financeiro, já que a estrutura física existente será aproveitada e a estrutura de pessoal será disponibilizada a partir do remanejamento de policiais civis lotados em outras unidades policiais”.

A matéria precisa agora receber a aprovação em segunda fase de votação, para que possa ser sancionada pelo Executivo estadual.