A Governadoria propõe, por meio do projeto de lei nº 8354/24, dispor sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul.

O processo objetiva a equalização de benefício fiscal com outros estados onde se observa um maior incentivo, para evitar discrepância que prejudique a competitividade e a capacidade de atração de investimentos para o Estado de Goiás.

O que se busca é adequar a legislação tributária às novas diretrizes constitucionais e permitir a concessão do crédito outorgado aos industriais de etanol hidratado combustível independentemente da matéria-prima utilizada na sua fabricação. Dessa forma, será garantida ao industrial goiano que industrialize etanol hidratado derivado de matérias-primas além do milho e a equidade de tratamento tributário perante os concorrentes do estado vizinho.

A medida possibilitará tornar o Estado goiano mais atrativo para investidores no setor de etanol, com o incentivo à instalação de novas indústrias, bem como a expansão das já existentes. Além disso, propiciará o fortalecimento da agroindústria, a diversificação da matriz energética estadual e a redução da dependência de fontes de energia.