A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura encaminhada pelo Poder Executivo cujo objetivo é alterar a lei nº 18.052 e criar a delegacia especializada no atendimento à mulher (DEAM) no município de São Luís de Montes Belos. A matéria foi protocolada sob o nº 8504/24.

Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) assinalou que a proposta foi solicitada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-G0) com o objetivo de humanizar e agilizar os atendimentos e diminuir os registros de violência contra a mulher. A pasta destacou, também, que o município disponibilizou imóvel e mobília adequada e se encontra a pronto funcionamento da unidade policial.

Assim, a SSP chamou atenção para o fato de que a medida não impacto financeiro, já que a estrutura física será aproveitada e a estrutura de pessoal será disponibilizada após remanejamento das forças policiais. A procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), também se posicionou e atestou a viabilidade jurídica da matéria. O órgão se manifestou favorável pela proposta e afirmou que o projeto está em conformidade com a legislação aplicável.

A matéria foi lida e aprovada preliminarmente. O texto segue para a Comissão Mista, onde será analisada e relatada por algum parlamentar do Colegiado.