Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 24, foi lido, no plenário, um projeto do Governo e outro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O processo nº 8703/24, do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Combustíveis. Já o processo nº 8526/24, enviado pelo TCM, contém o relatório anual das atividades do órgão em 2023.