O deputado Luis Cesar Bueno (PT) solicitou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Helio de Sousa (DEM), que o parecer do relator Wellington Valim (PT do B) seja transformado em jurisprudência.

O relator deu parecer favorável ao projeto proposto pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre a exigência de instalação de câmeras de vídeo em veículos de transporte público intermunicipal de passageiros.

Luis Cesar Bueno disse que a tendência da CCJ em rejeitar projetos que gerem despesa ao erário deve ser questionada. De acordo com ele, o projeto relatado por Wellington Valim gera despesa e deve ser transformado em jurisprudência.

"Ressalto este momento, ao aprovar este projeto de Marlúcio Pereira, como único, já que havia o entendimento de que projetos que gerem despesa não devem ser aprovados. Utilizarei este parecer de Wellington Valim como jurisprudência em todos os projetos que apresentar daqui em diante", afirmou o petista.

Os deputados Álvaro Guimarães (PR), Fábio Sousa (PSDB), Mara Naves (PMDB), Helder Valim (PSDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Adriete Elias (PMDB) pediram vista do projeto de lei.