Recebeu sanção do Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.688, originalmente projeto de lei n° 8340/23, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante). A matéria, que foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa, prevê a criação do Dia Estadual do Advogado Previdenciário, a ser comemorado, anualmente, em 10 de março.

O autor argumenta que o advogado especialista em Direito Previdenciário tem grande importância na seara jurídica, “considerando-se que sua atuação é fundamental no atendimento e deslinde das questões tanto de benefícios quanto de aposentadorias, tanto no Regime Geral de Previdência Social como em casos de regimes próprios ou aposentadorias privadas”.

A argumentação do projeto do parlamentar aponta que o advogado “previdenciário” ou “previdenciarista” é o profissional indicado para auxiliar e atender o cidadão a compreender sua situação junto à Previdência Social, além de oferecer a assistência necessária desde o início até o fim do processo de sua aposentadoria ou benefício, garantindo que seus clientes serão devidamente assessorados e representados. “Cumpre citar que sua atuação profissional abrange não apenas o conhecimento da legislação pertinente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na concessão de um benefício aos segurados do regime geral de previdência social, como também a legislação específica do servidor, no caso de regime próprio”, conclui.