Por meio do projeto de lei nº 10561/24 , o Poder Executivo requer autorização para transferir, ao município de Jaupaci, o imóvel de 1.393,11 m² localizado no Setor Central.

Segundo a propositura, o Secretário de Estado da Administração atestou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel, e foi identificado o interesse público nesse caso, em razão de o município solicitar o imóvel para atender ao programa habitacional para pessoas vulneráveis social e economicamente, conforme o ofício municipal encaminhado à pasta. O documento explica que, com o programa habitacional, pretende-se promover a regularização da área e reduzir a demanda por moradia do segmento populacional beneficiado.

O processo será analisado pela Comissão Mista, que designará um de seus integrantes para a relatoria, e pelo Plenário do da Assembleia Legislativa.