De autoria da deputada Bia de Lima (PT), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 10492/24. A matéria visa aprimorar a lei n° 20.464, de 22 de abril de 2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida em Goiás.

A iniciativa propõe, de início, uma ampliação da definição de mobilidade reduzida, incluindo não apenas dificuldades de movimento, mas também outras limitações sensoriais, cognitivas e comunicativas que possam afetar a acessibilidade das pessoas. Isso se faz necessário, segundo a autora da proposta, para abranger um espectro mais amplo de necessidades e garantir que todas as formas de limitações sejam consideradas na formulação de políticas de acessibilidade.

Além disso, o projeto busca estender a obrigatoriedade de disponibilização de assentos especiais nas filas, não apenas para os estabelecimentos bancários, mas também para todos os estabelecimentos considerados locais de grande circulação que demandam atenção especial à acessibilidade. 

Para assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade, a deputada propõe, ainda, a implementação de um sistema de fiscalização periódica por parte do Poder Executivo, com a aplicação de penalidades em caso de descumprimento, visando garantir a efetividade das medidas e incentivar a adoção de práticas acessíveis pelos estabelecimentos.

Por fim, a proposta prevê a realização de programas de capacitação específicos para os agentes públicos que lidam diretamente com o atendimento ao público, abordando temas relacionados à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida. 

“Essa medida visa garantir que os servidores públicos estejam devidamente preparados para oferecer um atendimento inclusivo e de qualidade a todos os cidadãos, promovendo assim a igualdade de acesso aos serviços públicos”, argumenta a petista.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Lucas do Vale (MDB).