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Projeto que garante notificação a mulheres sobre soltura de agressor é aprovado

27 de Maio de 2024 às 15:26

Durante a Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em segunda votação, alteração na Lei do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher (Lei nº 20.194/18), proposta assinada por Coronel Adailton (Solidariedade) no processo nº 1506/23.

A medida acrescenta dispositivos para a notificação de mulheres vítimas de violência acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor. Com a proposta, a vítima também será notificada em casos de benefícios que abrandem o cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor. 

Agência Assembleia de Notícias
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