Projeto sobre o uso de imagens de crianças recebe pedido de vista na CCJ
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 28, o projeto de lei n° 2641/24, de autoria do deputado George Morais (PDT), recebeu pedido de vista do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A propositura havia sido relatada pelo deputado Veter Martins (PRD), com parecer favorável.
A matéria dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado de Goiás.