No texto, que tramita na Casa com n° 11451/24, o parlamentar estabelece aos órgãos competentes do Estado o dever de provocação imediata do Poder Judiciário com fins de responsabilização criminal e/ou cível do agente promotor desses conteúdos. Ao Estado caberá, se o texto terminar aprovado, a responsabilização administrativa dos responsáveis pela prática de fake news. Rubem diz ainda que "o princípio da liberdade de expressão não poderá ser invocado junto ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo para justificar cometimento da prática prevista nessa lei".

 

Segundo o deputado, o objetivo é fortalecer a democracia e proteger a sociedade dos danos causados pela desinformação. “A proliferação de fake news ameaça a integridade do processo democrático e a coesão social. Esse projeto é um passo essencial para garantir que a verdade prevaleça e que aqueles que, intencionalmente, propagam mentiras sejam devidamente responsabilizados”, argumenta.

 

A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).