Sob o comando do deputado Talles Barreto (UB), a Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás se reuniu, nesta quarta-feira, 5, para a deliberação de dois processos, que terminaram acolhidos pelo colegiado.  

Vivian Naves (PP) teve a propositura nº 1113/23 chancelada pela comissão. O texto cria a Política da Entrega Legal no Estado de Goiás, com objetivo de regulamentar, instruir e promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea.

A criação dessa lei visa a promover o acesso à informação, coibir o abandono de recém-nascidos em locais que comprometam sua sobrevivência e inibir a prática do aborto.

“O abandono de crianças é um problema social que ocorre no mundo desde sua antiguidade. Diversas são as razões que levam sua genitora a abandonar seu bebê, dentre elas: dificuldades financeiras; a ausência de estrutura familiar; a falta do acesso à informação; o medo à exposição; o receio de serem penalizadas, visto que muitas desconhecem o fato de que a adoção voluntária se trata de um ato legal; ou simplesmente a inexistência do desejo de se tornar mãe”, justifica a parlamentar.

De autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), o projeto de lei nº 1620/23 pretende que os Institutos Médicos Legais (IMLs) do Estado disponham de, pelo menos, uma sala reservada e exclusiva para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. Com o sinal verde do colegiado, a matéria segue para a análise do Plenário.