O Poder Executivo encaminhou à Alego o projeto de lei nº 29046/25, que tem como intuito a alteração da Lei n° 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e a Lei n° 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026. A proposta, que deve ser apreciada em segunda votação nesta terça-feira, 18, decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, em virtude da revisão das receitas e das despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal.

O objetivo é ajustar esses itens ao cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto à utilização da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários.

Adicionalmente, para manter o equilíbrio das finanças públicas, busca-se a adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal.

Não serão consideradas na meta de resultado primário as empresas estatais não dependentes. Isto é, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista nas quais o Estado de Goiás, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social com direito a voto e que não recebam do ente controlador recursos financeiros para pagar despesas com custeio, pessoal e investimento, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária.

Para a demonstração da compatibilidade, os intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário serão convertidos em valores correntes e fixados com base no produto interno bruto estadual previsto nesta lei. Serão observados os seguintes limites: limite inferior: valor equivalente a menos 0,25 ponto percentual do PIB estadual previsto nesta norma; e limite superior: valor equivalente a mais 0,25 ponto percentual do PIB estadual previsto na mesma.