Recebeu a validação definitiva, na sessão ordinária desta terça-feira, 18, projeto de lei da Governadoria em trâmite como processo nº 29084/25. A matéria autoriza o chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá. Trata-se de área pública situada na Avenida Moacir Rios, Praça Nicanor Rios, Jardim Ana Edith. A área do imóvel é de 5.963,54 m² e está avaliada em R$ 238.625,09.

É explicado que o município, como determina o inciso XVII do art. 69 da Constituição Estadual, foi autorizado pela Lei Municipal n^o 1.620, de 6 de dezembro de 2024, a doar o bem referenciado ao Estado de Goiás para a construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França. A lei estabelece também que o terreno e as eventuais benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal caso a finalidade seja desviada, sem direito à indenização.