Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira, 13 de maio, lei proposta pelo deputado estadual e presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), que determina a reserva de 5% das vagas de estágio nos órgãos estaduais da administração pública direta e indireta para pessoas portadoras de deficiência física.

De acordo com Jardel Sebba, a intenção é estimular o ingresso de portadores de deficiências no mercado de trabalho. “São pessoas que têm muito a contribuir com o nosso Estado, e merecem a nossa atenção”, explicou. 

A lei assegura ainda ao estagiário portador de deficiência, as adaptações necessárias para o desempenho de suas funções. A lei foi sancionada pelo governador Alcides Rodrigues (PP) no dia 8 e entrará em vigor 90 dias após a publicação. O Executivo tem prazo de 30 dias para promover a regulamentação.