Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 22.737, originalmente projeto de lei nº 1059/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).

A nova regra adequa a data na qual é comemorado o dia do ACS no Estado de Goiás, para que coincida com a data em que é celebrado nacionalmente, dia 04 de outubro, e inclui o ACE, reconhecendo também essa categoria. 

Para Mauro Rubem, esses profissionais da saúde são discriminados com a ausência de direitos que outras categorias possuem, como, por exemplo, planos de carreira e recebimento do piso nos quadros das prefeituras municipais. O artigo 2º diz que a celebração do dia estadual, ora instituído, poderá ser feita com entes públicos, entidades de classe, organizações não governamentais, associações, fundações e empresas privadas.

Rubem disse que “são trabalhadores fundamentais para a saúde pública, coletiva e individual, para que o SUS cumpra o seu papel, mas, muitas vezes, são até desconhecidos. Além disso, são profissionais centrais para a promoção, prevenção, educação e até a comunicação em saúde”.

Sobre a aprovação da lei, o parlamentar explica que “a nova lei traz um marco simbólico que marca a posição social de que esses profissionais fazem parte da estrutura de saúde, têm direitos e deveres e precisam trabalhar com dignidade dentro de uma carreira específica, com remuneração adequada e revisões de vencimentos que garantam o poder aquisitivo, bem como sejam capacitados regularmente frente aos novos desafios sanitários”.

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, estabeleceu o exercício das atividades de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), e reforçou a sua atuação exclusivamente no âmbito do SUS. A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, considera como essencial e obrigatória a presença de ACS e de ACE nas estruturas da atenção básica de saúde e da vigilância em saúde.