Sob o comando do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), a 12ª reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, da Assembleia Legislativa, se reuniu, nesta terça-feira, 11, e deu sinal verde à medida que promove a inclusão social dos povos ciganos.

Relatado por Cairo Salim (PSD), com parecer favorável, o projeto de lei aprovado está protocolado na Casa de Leis sob o nº 5104/23. A proposta é assinada por Galindo e visa a garantir a inclusão social aos povos ciganos, formalizando o direito à educação de qualidade e a democratização do acesso à saúde para esses indivíduos em Goiás.

Na justificativa do projeto, Galindo cita o compromisso do Estado em respeitar e proteger a diversidade étnica e cultural da sociedade. Na visão do parlamentar, isso se dá ao promover a igualdade de oportunidades para todos os grupos, independentemente de sua situação civil.

Ainda em sua argumentação, o deputado aponta estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013, que registra, no Brasil, cerca de 500 mil pessoas ciganas. O parlamentar aponta também dados do CadÚnico de 2023 que registram 1.609 famílias e 3.165 pessoas ciganas distribuídas em 101 municípios goianos.

Além do incentivo à educação básica dos povos ciganos, a norma prevê que é dever do Estado garantir o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) a esse grupo. O dispositivo pretende, ainda, assegurar o atendimento de urgência e emergência nos serviços do SUS ao cigano que não for civilmente identificado.

Distribuição de matéria

O encontro contou, ainda, com a distribuição de uma matéria à relatoria. O projeto de lei nº 2068/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSB), que trata da proteção às “mães solo” na Administração Pública, foi destinada à análise do deputado Henrique César (PSC). 

O objetivo da proposta, conforme o texto, é impedir que elas sejam discriminadas em processos de contratação, tolhidas de serem promovidas, impedidas de passar por treinamentos de qualificação ou desconsideradas de benefícios na remuneração ou melhores condições de trabalho.