A Governadoria encaminhou  o projeto de lei nº 29084/2025, já aprovado em primeira fase nesta segunda-feira, 17, onde busca  autorização para adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá para a construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França. A medida tem por objetivo aprimorar a educação e o desenvolvimento cultural daquela região.  Nesta segunda-feira, 17, a matéria foi apreciada em primeira fase, pelo Plenário, e, nesta terça-feira, 18, retornará à pauta para a votação definitiva. 

No despacho, a Secretaria de Estado da Administração (Sead), se manifestou demonstrando ter avaliado o imóvel que possui uma área total de 5.963,54 m2 em R$ 238.625,09,  baseado no cadastro imobiliário da Prefeitura de Jaraguá.  Como determina a Constituição Estadual, o terreno e as eventuais benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal caso a finalidade seja desviada, sem direito a indenização. 

Ao se pronunciar, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação também manifestou seu interesse na doação para o fim especificado, argumentando que o interesse público está justificado, uma vez que a construção de uma nova unidade da Escola do Futuro em Artes Basileu França vai beneficiar a comunidade local. 

Por último, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), atestou a viabilidade jurídica da concretização da doação onerosa ao Estado de Goiás, reforçando o caráter indispensável da autorização do Parlamento goiano.