De autoria da deputada Vivian Naves (PP), foi aprovada, em segunda votação, a propositura nº 1113/23. O texto cria a Política da Entrega Legal, no Estado de Goiás, com objetivo de regulamentar, instruir e promover assistência para as gestantes que manifestarem o desejo de entregar seus recém-nascidos à adoção, de forma espontânea.

A criação dessa lei visa a promover o acesso à informação, coibir o abandono de recém-nascidos em locais que comprometam sua sobrevivência e inibir a prática do aborto.

“O abandono de crianças é um problema social que ocorre no mundo desde sua antiguidade. Diversas são as razões que levam sua genitora a abandonar seu bebê, dentre elas: dificuldades financeiras; a ausência de estrutura familiar; a falta do acesso à informação; o medo à exposição; o receio de serem penalizadas, visto que muitas desconhecem o fato de que a adoção voluntária se trata de um ato legal; ou simplesmente a inexistência do desejo de se tornar mãe”, justifica a parlamentar.