Em votação realizada na Ordem do Dia desta terça-feira, 11, o Plenário deu o primeiro aval ao processo nº 3323/23, protocolado por Veter Martins (UB). O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de viagens e turismo de informar ao consumidor, no momento da contratação do pacote turístico, sobre a política de cancelamento e reembolso.