Proposição da Governadoria visa a conferir às Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) natureza jurídica de autarquia intergovernamental. Protocolada sob nº 12660/24, sua redação ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 182/2023, que institui as MSBs em Goiás.

Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirma que a adequação objetiva assegurar às MSBs do Oeste, do Centro e do Leste, em funcionamento, “poder deliberativo, autonomia de atuação e aprimoramento da gestão financeira sobre eventuais recursos recebidos. A modificação legislativa proposta possibilitará condições satisfatórias de atendimento das demandas levadas ao conhecimento dos Colégios Microrregionais, com a solução de entraves percebidos no processo de governança e consolidação das competências inerentes às microrregiões”, arremata. 

A modificação foi inicialmente defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), como parte das tarefas previstas para a universalização dos serviços de água e de esgoto no Estado. O órgão adiciona que a adequação não resultará em renúncia de receita nem acarretará qualquer impacto financeiro. “A medida é de interesse comum do Estado de Goiás e dos seus municípios, pois refletem na qualidade de vida dos cidadãos que residam ou venham a residir nesta unidade federativa”, afirma parecer emitido pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras de Saneamento.

A viabilidade jurídica da proposta foi igualmente atestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A matéria foi lida em Plenário, durante a sessão ordinária do dia 11 de junho, e aguarda, agora, deliberações na Comissão Mista.