A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, na tarde desta segunda-feira, 17, para deliberar matérias de interesse do Poder Executivo, com destaque para medida que amplia o capital de órgão estadual de desenvolvimento econômico. O encontro ocorreu na sala Júlio da Retífica e foi convocado após solicitação do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), feita em plenário.

Sob comando da deputada Bia de Lima (PT), o colegiado analisou e aprovou o relatório favorável a três proposituras. A primeira, protocolada sob o nº 29045/25, autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). A medida aumenta o capital da companhia mediante transferência de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O montante será repassado à Codego como integralização de capital para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.

Na justificativa, o governador Ronaldo Caiado apresentou argumentos da Secretaria de Estado da Economia (Economia), da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Segundo as pastas, compete ao Funproduzir executar ações voltadas ao desenvolvimento industrial do Estado, especialmente assistência financeira, projetos industriais e apoio institucional ao setor produtivo.

“Informou-se que a Codego solicitou o aporte financeiro para a continuidade das obras de implantação do Dianot, com a cobertura das obrigações previstas para o corrente exercício. Dessa forma, a transferência solicitada é adequada, está alinhada às competências legais regulatórias aplicáveis e revela viabilidade técnico-financeira”, observou.

A segunda matéria votada altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e a Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, referente às diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. A proposta, também da Governadoria, consta no processo nº 29046/25.

Conforme informado pela Economia, a iniciativa busca revisar receitas, despesas primárias e metas de resultado fiscal, ajustando-as ao atual cenário econômico-financeiro estadual. A pasta destacou, ainda, a necessidade de considerar o uso da poupança acumulada para ampliar investimentos públicos em áreas prioritárias.

“Adicionalmente, para manter o equilíbrio das finanças públicas, busca-se a adequação das projeções de renúncia tributária de 2026 conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal”, elucidou.

Por fim, o colegiado aprovou a proposta encaminhada pelo Governo Estadual que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir um imóvel por doação onerosa do Município de Jaraguá. Protocolada sob o nº 29084/25, a propositura especifica que o terreno, com área de 5.963,54 m² e avaliado em R$ 238.625,09, será destinado à construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França no município.

Na justificativa, o governador apresenta argumento da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), de que “o interesse público está justificado, uma vez que a doação objetiva a construção de uma nova unidade da Escola do Futuro em Artes Basileu França, que aprimorará a educação e promoverá o desenvolvimento cultural na região de Jaraguá”.

Com a aprovação dos pareceres favoráveis, a reunião foi encerrada e os parlamentares retornaram ao plenário para a sessão extraordinária.