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Governo veta estadualização de rodovia municipal no Sudoeste goiano

13 de Junho de 2024 às 07:25

O governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB), vetou integralmente o projeto de seu correligionário e presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que visava à estadualização de trecho da estrada municipal que liga Santo Antônio da Barra (GO) a Rio Verde (GO). O veto tramita sob o processo nº 12486/24.

O governador, acatando orientação dada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destaca como razões para o veto inconstitucionalidades presentes no autógrafo de lei encaminhado para a sanção. Primeiro, por vício de competência, uma vez que interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo ao tentar inserir segmento adicional no Plano Rodoviário Estadual. Segundo, porque propõe criar despesa obrigatória sem a devida estimativa de impacto financeiro-orçamentário.  

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) também foi favorável ao veto. Conforme manifestação apresentada pela Rede Física, a estadualização proposta carece de respaldo técnico, porque o segmento de estrada identificado não possui qualquer conexão com rodovia estadual, mas apenas com rodovia de jurisdição federal, no caso, a BR-060.

Agência Assembleia de Notícias
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