Obrigar agências de viagens e turismo a informarem a política de cancelamento e reembolso aos seus consumidores, no momento da contratação do pacote turístico, é o que pretende Veter Martins (UB) com a matéria n^o 3323/23. Na sessão plenária desta quarta-feira, 12, o projeto venceu a segunda fase de votação.

“É fato que os consumidores enfrentam dificuldades e perdas monetárias para cancelar e receber reembolso de passagem aérea”, escreve o deputado na justificativa da proposição. Martins afirma que, a seu ver, o “consumidor deve ter o mesmo tratamento e facilidade que teve no momento da compra, sem precisar explicar o motivo da desistência, sempre respeitando os prazos legais de cancelamento”.