A deputada Bia de Lima (PT) é autora do projeto de lei nº 12824/24, que determina diretrizes para o manejo e a doação de animais em situação de abandono em rodovias e estradas do Estado de Goiás. De acordo com o texto da proposta, considera-se animal em situação de abandono aquele domesticado, utilizado em serviços rurais ou urbanos, criado para produção ou companhia, que estiver solto ou sem o acompanhamento adequado de proprietário ou tutor.

O projeto prevê o recolhimento, transporte e a acomodação do animal em estruturas próprias ou conveniadas, oferta de condições mínimas de atenção à saúde, alimentação, abrigo e proteção contra maus-tratos, enquanto o animal estiver sob custódia do Estado.

Também consta, no texto, a necessidade de divulgação de informações sobre o animal recolhido por meio de sistema próprio ou conveniado de acesso público pela internet, que abranjam, minimamente, fotografia, data, local e condições do animal no momento do recolhimento, além de dados de identificação, como espécie, raça, sexo, pelagem, marca, entre outros.

Além disso, será necessária a garantia de prazo mínimo de disponibilização do animal hospedado, segundo o regulamento, para resgate pelo proprietário ou tutor, antes do encaminhamento para doação. De acordo com a proposta, terão prioridade para recebimento de animais em doação entidades públicas de pesquisa e ensino, pessoas físicas dispostas a adoção e posse responsável, entidades sociais sem fins lucrativos e pessoas jurídicas.

O adotante terá que cumprir com algumas responsabilidades, como alimentar o animal conforme a demanda da espécie, raça e idade; ter cuidados necessários à manutenção ou recuperação da saúde física e mental; e mantê-lo seguro e em local adequado à vida saudável. O descumprimento de qualquer uma dessas responsabilidades acarretará o pagamento de multa de R$1.000 por animal e ocorrência.

De acordo com a justificativa do projeto, a presença de animais soltos ou conduzidos em desacordo com as normas legais nas vias terrestres abertas à circulação é grave fator de risco para segurança do trânsito, sendo responsável, anualmente, por um elevado número de acidentes e por outra igualmente volumosa quantidade de feridos e mortos. "Criar políticas públicas para animais não humanos, igualmente, é fundamental para a criação de um microssistema que preserve a vida, a saúde, a integridade e os demais direitos dos animais", afirma Bia de Lima.

A parlamentar pontua que o custo de um acidente de trânsito envolvendo animais, para o Estado, é exorbitante, e em determinados casos, até mesmo irreparável. Em contrapartida, o manejo deles para locais seguros sairia a um custo mais baixo, sendo um ponto positivo para a execução. "Ainda há de ser levado em consideração o lado emocional, visto que o animal adotado receberá os devidos cuidados em um lar onde seja de fato desejado, além de a família que o adotar também ser agraciada com a presença dele, em uma ação bilateral de afeto entre as partes", conclui a deputada.

A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada e distribuída à relatoria.