De autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (n° 12020/24). O texto atribui às microrregiões a responsabilidade pela gestão do manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, para garantir a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos.

Além disso, as obriga a adotarem medidas como: a elaboração de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, a implementação de mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira, a promoção de coleta seletiva, o apoio a associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, dentre outros pontos. 

O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser aprovado até 30 de abril de 2025. Na esteira, os municípios deverão, até 30 de agosto do ano que vem, atender às medidas estabelecidas no projeto e, até 30 de abril de 2026, receber da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) a licença de encerramento dos lixões prevista no Programa Lixão Zero.

De acordo com o autor da matéria, a aprovação de uma lei que estabeleça responsabilidades claras para as microrregiões é essencial para a construção de um sistema de manejo de resíduos mais eficiente, sustentável e justo.

“A gestão integrada é fundamental para um gerenciamento eficiente e coordenado dos resíduos. Esses planos devem incluir diagnósticos da situação atual, objetivos, metas, programas, projetos e ações a serem desenvolvidos. A existência de um plano bem estruturado facilita a tomada de decisões, o monitoramento das atividades e a alocação de recursos, promovendo uma gestão mais eficaz e sustentável”, destacou o deputado.

Em outro trecho, ele diz que a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos no âmbito municipal é essencial para evitar a poluição e proteger os recursos naturais.

“O encerramento de lixões e a transição para aterros sanitários controlados e ambientalmente adequados é uma medida urgente. Os lixões representam um grave problema ambiental e de saúde pública, contaminando o solo, a água e o ar, além de serem focos de doenças. A obtenção de licenças de encerramento e a recuperação das áreas degradadas são passos necessários para mitigar esses impactos e garantir um ambiente mais saudável no Estado”, pontuou. 

Mais informações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Fórum Lixo Zero podem ser obtidas nesta reportagem, publicada pelo Portal da Alego no final de maio.