Durante a fase de distribuição de projetos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde de hoje, o presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), encaminhou para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) o projeto n° 12824/24, da deputada Bia de Lima (PT). A matéria determina diretrizes para manejo e doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado.