O deputado Antônio Gomide (PT) é autor do projeto de lei nº 13087/24, com o qual propõe instituir a Política Estadual de Promoção ao Trabalho Formal no Estado de Goiás, com o objetivo de enfrentar a precarização das condições de trabalho e incentivar a formalização dos vínculos empregatícios.

O projeto estabelece a dignidade da pessoa humana; o valor social do trabalho; a proteção e valorização do trabalhador; a igualdade salarial; o incentivo à contratação formal; a continuidade da relação de emprego; o respeito aos direitos trabalhistas e a observância da diversidade étnica, racial, sexual, etária e de gênero nas contratações.

De acordo com a justificativa da matéria, a necessidade de tal política é evidente, considerando que, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 1,4 milhão de pessoas estavam trabalhando na informalidade em Goiás, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (PNAD Contínua).

Ressalta-se que o trabalho na informalidade pode trazer vários prejuízos, como a ausência de direitos trabalhistas; ausência de proteção em casos de doença e aposentadoria; rendimentos mais baixos e jornadas de trabalho mais extensas; insegurança no trabalho; e impacto na economia do Estado de Goiás.

O parlamentar pontua que o projeto de lei representa um passo significativo para enfrentar o problema da informalidade em Goiás e melhorar o desenvolvimento socioeconômico da população.

A propositura foi protocolada e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada e distribuída à relatoria.