A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) reuniu-se nesta quarta-feira, 19, de forma extraordinária, sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), para a apreciação do projeto de lei nº 13136/24. 

Oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o processo altera as Leis nº 21.268, de 5 de abril de 2022, nº 17.961, de 7 de janeiro de 2013, e nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que dispõem sobre a organização judiciária do Estado de Goiás e sobre as condições para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça estadual. 

Relatada de forma favorável pelo deputado Jamil Calife (PP), a matéria recebeu sinal verde do colegiado. Em resumo, a alteração proposta prevê, conforme a Diretoria Financeira afirma no texto, além das medidas relacionadas à organização judiciária, a criação de três novas funções, quais sejam: Primeira Vice-Presidência, Segunda Vice-Presidência e Corregedoria do Foro Extrajudicial.