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Deputados dão primeira aprovação a mudanças na organização judiciária

20 de Junho de 2024 às 11:32

Os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 13136/24. Oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o processo altera as Leis nº 21.268, de 5 de abril de 2022, nº 17.961, de 7 de janeiro de 2013, e nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que dispõem sobre a organização judiciária do Estado de Goiás e sobre as condições para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça estadual. 

Em resumo, a alteração proposta prevê, conforme a Diretoria Financeira afirma no texto, além das medidas relacionadas à organização judiciária, a criação de três novas funções, quais sejam: primeira vice-presidência, segunda vice-presidência e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Agência Assembleia de Notícias
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