O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 13635/24, cujo objetivo é criar o Fundo Estadual de Controle da Reprodução de Cães e Gatos, destinado a viabilizar a execução das ações previstas na Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012.

De acordo com o texto da proposta, o fundo será gerido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e financiado pelas seguintes receitas: dotações orçamentárias do Estado de Goiás; transferências do Governo Federal e de municípios; doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais, e receitas provenientes de convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas ou privadas.

Mauro Rubem explica que a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, estabeleceu diretrizes importantes para o controle da reprodução de cães e gatos em Goiás, visando ao bem-estar dos animais e à saúde pública. “Entretanto, a plena execução dessa lei tem sido comprometida pela falta de recursos financeiros específicos e contínuos que garantam a implementação das ações necessárias”, aponta o parlamentar.

Segundo o projeto, explica o deputado, o fundo proporcionará uma fonte estável e transparente de recursos, que permitirá o planejamento e a execução de campanhas de esterilização em larga escala, programas educativos sobre posse responsável, apoio a abrigos e organizações de proteção animal, além de pesquisas que contribuam para a compreensão e solução dos desafios relacionados à população de cães e gatos.

“A importância de controlar a reprodução de cães e gatos vai além da proteção dos animais. Trata-se de uma questão de saúde pública, pois a superpopulação de animais pode contribuir para a disseminação de zoonoses, causar acidentes e aumentar o número de animais abandonados nas ruas, gerando problemas sociais e ambientais” pontua Mauro.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda conclusão do relatório por parte do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).