Projeto que define a estrutura, organização e as diretrizes para elaboração do orçamento para o próximo ano foi lido em Plenário na sessão de terça-feira, 18, e, em seguida, encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO). No colegiado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) será relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). 

Segundo o PLDO, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás com o número 9377/24, saúde, educação e segurança pública estão entre as áreas prioritárias, para alocação de recursos da administração pública estadual, em 2025.

De acordo com a proposta, os investimentos serão no sentido de: aumentar a qualidade e a oferta da educação pública, para a melhoria da aprendizagem e a valorização dos profissionais; aumentar a qualidade e a oferta da saúde pública, dando continuidade à política de regionalização da saúde no Estado e a implementação do Hospital do Câncer de Goiás; aprofundar o trabalho da segurança pública, para a garantia de mais proteção à população e a valorização dos profissionais; fortalecer os programas de proteção social aos mais vulneráveis para romper o ciclo de pobreza em Goiás; dotar o Estado de novas obras de infraestrutura e melhorar o ambiente de negócios do Estado.

A LDO também estabelece que a elaboração da programação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano deverá contemplar os objetivos básicos de cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, dos compromissos relativos a amortizações e aos encargos da dívida do Estado e das vinculações constitucionais e legais. Também deverá abarcar a conclusão das obras inacabadas, além de outras despesas previstas na lei que estabeleceu o Plano Plurianual para o período entre 2024 e 2027.

O projeto, elaborado pela Secretaria de Estado da Economia, esclarece ainda os itens que influenciaram o panorama da projeção de receitas para a formulação do PLDO. Entre os mais destacados pela pasta estão: a modificação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que passou de 17% para 19%  e cuja projeção para o exercício de 2025 é de R$ 1.396.970.900,47; o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com condições facilitadas para a quitação de obrigações tributárias; as compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS; a venda da folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, com um valor previsto de R$ 335.000.000,00 para o ano de 2025; e o leilão de imóveis, entre outros.

Para as emendas parlamentares, o PLDO estabelece o índice de 1,2% do orçamento, conforme determina a Constituição Estadual.

Com relação à dívida pública, a LDO determina que os valores dos juros, dos encargos e das amortizações serão fixados na LOA, apresentados nas propostas setoriais consolidadas pela Secretaria de Economia e, em relação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, serão ajustados e fixados nos valores estimados para o exercício de 2025, conforme a estimativa da receita.

Sobre a liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo, o projeto prevê que terão prioridade os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com pessoal, à dívida pública e às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, bem como os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais. E, ainda, que a manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão, assim como os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

Com relação à inflação, o documento projeta que a taxa de inflação continue a sua trajetória de queda, convergindo para o centro da meta. “O intervalo das projeções foi de 3,00% a 4,00%”, diz o Anexo de Metas Fiscais, que acompanha o PLDO. “As projeções levam em conta o cenário internacional de arrefecimento das pressões inflacionárias nas principais economias do mundo e de expectativa de cortes de juros por parte do FED (banco central) nos Estados Unidos. Há também uma tendência de que o dólar se apresente mais fraco globalmente, o que influencia diversos custos no sentido de uma menor pressão sobre os preços”.

O mesmo anexo prevê que a despesa com pessoal e encargos no Estado em 2025 alcance R$ 23,9 bilhões, uma variação de 8,27% em relação a 2024.

O PLDO traz ainda mais uma série de informações, análises e projeções que vão subsidiar e orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLO), que também passa pelo crivo da Assembleia Legislativa.

Durante análise do projeto na CTFO devem ser realizadas audiências públicas para discussão da matéria.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser conferido na íntegra no site da Alego  https://portal.al.go.leg.br/ na aba Consulta Legislativa ou ainda no link:
https://alegodigital.al.go.leg.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=2194846&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO4402024-202404301639208374649VHCHF(1451).pdf&identificador=32003100390034003800340036003A005000#P2194846