Mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de mais de 60 anos de idade foram registradas no primeiro trimestre de 2024, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em Goiás, houve aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na visão de Ricardo Quirino (Republicanos), a agilidade na apuração é fundamental para o combate a esses crimes. Por isso, o deputado propõe, com o projeto nº 13743/24, estabelecer prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios policiais que tratem de delitos contra pessoas idosas.

A garantia de prioridade sugerida compreenderia investigações policiais, inclusive com a formação de equipes especializadas no tema, e a realização de exames periciais e confecção dos respectivos laudos.

Segundo Quirino, a ideia legislativa reforça o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa. Isso porque reconhece a vulnerabilidade dos maiores de 60 anos e garante uma resposta mais rápida e efetiva em relação aos casos de violência contra eles.

O texto prevê que os referidos processos devem ser identificados de forma diferenciada, com etiqueta na capa para documentos físicos e sinalização eletrônica para os digitais, com os termos "Prioridade – Vítima Pessoa Idosa".

Como apenas estabelece política relacionada à organização dos trabalhos policiais em âmbito local, a sugestão está de acordo com as competências legislativas elencadas pela Constituição Federal (CF). “E, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal”, completa o deputado.  

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deve ser distribuído para relatoria em uma das próximas reuniões do colegiado.