A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), prevista para esta terça-feira, 25, relaciona propositura parlamentar que obriga o tratamento do chorume produzido por aterros no Estado de Goiás. Também estão aptos à votação 20 processos com parecer favorável e um com parecer contrário, além de 35 aguardando a designação de relator.

O colegiado vai apreciar o parecer favorável do relator Issy Quinan (MDB) ao projeto de lei de nº 6928/24, de Talles Barreto (UB), que torna obrigatório o tratamento do chorume produzido por aterros sanitários urbanos e industriais em Goiás. Trata-se de um poluente escuro, de odor fétido, advindo do processo de decomposição da matéria orgânica. Ele é encaminhado para lixões e aterros sanitários, entretanto, a substância muitas vezes não é devidamente tratada e se torna um risco ao meio ambiente e à saúde pública.

O texto propõe que os aterros implantem estações próprias de tratamento com a melhor tecnologia disponível no mercado e capacidade técnica que cumpra rigorosamente as normas ambientais. A qualidade do produto final, após o procedimento, deve atingir, no mínimo, os parâmetros de descarga estabelecidos pela Resolução nº 430 do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou da normativa estadual pertinente, se for mais restritiva.

Caso a iniciativa se torne lei, haverá prazo de 90 dias para os aterros apresentarem um programa de instalação ao órgão estadual competente e de 360 dias para cumprirem totalmente a referida obrigatoriedade, ambos contados após a promulgação.

A propositura prevê, ainda, que as prefeituras que possuam vazadouros a céu aberto ou lixões controlados em atividade no Estado tenham 360 dias para o encerramento desses locais e adoção de soluções ambientalmente adequadas para o chorume lá produzido.

Além disso, conforme a matéria, o órgão ambiental estadual deverá condicionar, na licença ambiental, a apresentação periódica da composição analítica do chorume bruto e do tratado de todas as estações implantadas em Goiás.

Pessoa idosa

Outra medida com parecer favorável a ser apreciada é a de nº 4425/24, de Wilde Cambão (PSD), que prevê para criança e adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam idosos, a prioridade de vaga em escola da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. O parecer da relatora, Vivian Naves (PP), foi favorável, mas o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pediu vista e apresentou parecer pela diligência da matéria para obtenção de mais informações.

Segundo a justificativa, para assegurar a vaga, o pai ou responsável deverá solicitar a matrícula diretamente nas unidades da rede pública estadual de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos documentos do aluno e dos pais ou responsáveis.

Ao justificar a proposta, Wilde Cambão explica que a pessoa idosa, às vezes, necessita de presença e atenção em maior grau, de caráter prioritário, por parte dos familiares em razão de suas condições médicas e sociais.

“Esse projeto cumpre funções relevantes de resguardar a família, prioriza a comodidade habitacional, o cuidado, além de proteger e assegurar atendimento preferencial para a pessoa idosa, ao permitir um melhor aproveitamento educacional para o aluno nessa condição”, escreve o parlamentar.

Mercado de trabalho

Outro projeto de lei (nº 5717/24), do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui, em Goiás, a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como Motogirl. O parecer da relatora, Vivian Naves, é a favor da medida.

O objetivo é promover condições mais seguras e equitativas de trabalho, além de incentivar a inserção e permanência das mulheres nessa atividade econômica. Além disso, o projeto recomenda fomentar a criação de cursos de formação e capacitação específicos para mulheres no setor de transporte por motocicleta; garantir para elas o acesso a equipamentos de proteção individual adequados e específicos; promover campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, com foco nas particularidades do trabalho das motogirls, e estabelecer incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para empresas que empregam essas mulheres.

O parlamentar justifica que se fundamenta na crescente participação das mulheres em atividades econômicas tradicionalmente dominadas por homens, como é o caso do transporte por motocicleta. Essa iniciativa busca reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres neste setor, ao mesmo tempo em que se compromete a superar os desafios específicos enfrentados por elas.

Meio ambiente

Já o processo de nº 8130/24, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável de Vivian Naves, dispõe sobre a criação do Projeto Sala Verde. O objetivo é levantar indicadores ambientais, implantar ações que contribuam com a preservação das áreas ambientais dos municípios, facilitando o estabelecimento de parcerias com organizações sociais, setor privado, sindicatos rurais e conselhos regionais e nacionais do meio ambiente no Estado de Goiás.

As ações previstas na propositura deverão abordar a importância de preservação do Cerrado, da Mata Atlântica, da Amazônia e dos biomas naturais do Estado e dos municípios. Além disso, as atividades e campanhas tratarão dos seguintes temas ambientais: queimadas, água, esgoto, desmatamento, reflorestamento, resíduos sólidos, energias renováveis, agricultura familiar, poluição em geral, e a importância da fauna e flora, assim como dos povos originários do território goiano.

A parlamentar explica, na justificativa da matéria, que é imprescindível dar apoio à criação de espaços físicos para incentivar as causas ambientais e sustentáveis do Estado, assim como apoiar os conselhos municipais e as ações de grupos que trabalham pelas causas socioambientais, pensando não só na geração atual, mas, principalmente, nas futuras. “É crucial conscientizar, cada vez mais, sobre a finitude dos recursos naturais e os impactos do abuso em relação à natureza”, diz Rosângela.

Trata-se de uma iniciativa concreta de centralizar essas ações em uma sede física, fortalecendo o trabalho nos municípios goianos.

Atendimento psicológico

O colegiado vai deliberar também sobre o texto de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) de nº 8212/24, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas delegacias e foi relatado por Wilde Cambão, cujo parecer é contrário.

O objetivo da proposta é oferecer às vítimas de violência e aos seus familiares atendimento especializado emocional por equipes multiprofissionais nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), no Atendimento ao Idoso (Deai), e de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). 

A proposição já tem previsão legal na esfera federal. No entanto, o empenho é reforçar, em âmbito estadual, a garantia do bem-estar e a integridade das pessoas em condição de vulnerabilidade. Essa assistência é considerada de urgência pelos próprios titulares das delegacias, para que haja um atendimento assistencial e psicológico mais eficiente e imediato, a fim de minimizar os impactos físicos e emocionais das vítimas.

Obstrução do Governo

Entre os processos a serem distribuídos para relatoria está o de nº 13688/24, do Poder Executivo, que veta autógrafo de lei do deputado Amilton Filho (MDB), o qual estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar.