Presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) vem gestionando junto ao Executivo pela regulamentação, o mais breve possível, da lei que determina a reserva de 5% das vagas de estágio nos órgãos estaduais da administração pública direta para pessoas portadoras de deficiência física.

A lei foi publicada no Diário Oficial de 13 de maio e o Executivo tem prazo de 30 dias para promover a sua regulamentação. Jardel Sebba ressaltou que, ao tomar essa iniciativa, o fez com a intenção de estimular o ingresso de portadores de deficiências no mercado de trabalho.

“São pessoas que têm muito a contribuir com o Estado, o Brasil e o mundo e merecem toda a nossa atenção”, salientou o presidente da Assembléia Legislativa. A lei assegura ainda ao estagiário portador de deficiência, as adaptações necessárias para o desempenho de suas funções. O texto foi sancionado pelo governador Alcides Rodrigues (PP) no dia 8 e entra em vigor 90 dias após a publicação.