Mudanças na organização judiciária, incentivos ao empreendedorismo feminino, à empregabilidade de idosos e à inclusão de jovens são as principais medidas aprovadas na sessão plenária desta terça-feira, 25. Todas as matérias na pauta do dia receberam o aval definitivo e seguem para possível sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o processo nº 13136/24 solicita criar, na composição da Corte, a 1ª e 2ª vice-presidências e a Corregedoria do Foro Extrajudicial. A reestruturação proposta não causará aumento de despesas porque haverá apenas remanejamento da atual composição sem criar novos cargos e/ou funções.

De acordo com o presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, há necessidade de compatibilizar as estruturas judicial e extrajudicial com o volume de serviços prestados atualmente à sociedade.

A 1ª vice-presidência terá atuação exclusiva no processamento dos recursos constitucionais e na realização do juízo de admissibilidade daquelas insurgências, além de substituir o presidente em suas faltas e impedimentos. Já o 2º vice-presidente ficará responsável por representar o 1º vice em suas faltas e impedimentos e receberá, do presidente, outras atribuições previstas no Regimento Interno. Enquanto isso, a Corregedoria do Foro Extrajudicial trabalhará estritamente na fiscalização e no disciplinamento dos serviços extrajudiciais do Estado.

“A estrutura administrativa deste TJ, com presidência, vice-presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, se mantém a mesma desde a metade do século passado, época de processos físicos, de datilografia e de reduzido número de magistrados e de servidores e de demanda processual muito inferior à atual”, destaca o desembargador.

Para instaurar as referidas novidades, a matéria propõe alterar as Leis nº 21.268/2022, nº 17.961/2013 e nº 21.630/2022.

Iniciativas parlamentares

Dados mostram que a desigualdade de gênero ainda é realidade no empreendedorismo em Goiás. De acordo com o Sebrae, em 2020, apenas 37% dos empreendimentos formais do Estado eram liderados por mulheres. Para reverter a situação, a deputada Bia de Lima (PT) sugeriu instituir uma Política Estadual para as Mulheres Empreendedoras em Goiás.

A medida, que está apta a se tornar lei, sugere ações que estimulem os desenvolvimentos econômico e social para incentivar e potencializar a participação feminina no cenário empreendedor goiano. Entre as diretrizes elencadas estão, por exemplo, o apoio à capacitação e o fomento ao acesso ao crédito.

Promover cultura, inclusão social e a entrada no mercado de trabalho para jovens em vulnerabilidade são os principais objetivos da Política Estadual Jovem Monitor Cultural, sugestão de Virmondes Cruvinel (UB) aprovada, em definitivo, hoje.

A ideia é capacitar pessoas com idade entre 16 e 24 anos que estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio, preferencialmente na rede pública, para atuar como monitores em eventos culturais. Como possíveis atividades para os jovens realizarem, sugerem-se visitas guiadas, elaboração de material informativo sobre exposições, auxílio na organização e participação em workshops na área cultural.

Na visão de Cruvinel, Goiás possui um patrimônio cultural rico e diversificado, mas que precisa ser mais conhecido pelo povo. O deputado argumenta, assim, que, além de contribuir para a formação cidadã e incentivar o turismo cultural, a política ofereceria uma alternativa de ocupação produtiva e inclusiva para o referido público jovem.

Por fim, André do Premium (Avante) busca instigar a participação das pessoas idosas no mercado de trabalho a partir da oferta prioritária de vagas de emprego e de cursos profissionalizantes. Conforme a matéria, o poder público estatal ficaria responsável por criar uma plataforma para compilar as oportunidades disponíveis.

O legislador afirma que, segundo dados do Ministério da Saúde, a previsão é de que a quantidade de idosos irá ultrapassar a de crianças entre zero e 14 anos até o ano de 2030. Por isso, argumenta, é fundamental que sejam tomadas medidas para aproveitar essa mão de obra mais experiente.

Título de Cidadania Goiana

Além das proposições citadas anteriormente, também foram aprovadas, em fase única de votação, sete concessões de Título de Cidadania Goiana. Entre os futuros cidadãos goianos está Francisco Sérvulo Freire Nogueira, atual secretário da Economia. A homenagem foi proposta pelo presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e visa a reconhecer, formalmente, o trabalho realizado em prol de Goiás. Cearense, Sérvulo é servidor de carreira do atual Ministério do Planejamento e Orçamento e está cedido ao Poder Executivo goiano.