A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quarta-feira, 26, o 37º encontro do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás. A reunião foi dirigida pelo presidente do colegiado, deputado Lineu Olimpio (MDB), e teve lugar no Auditório Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela. 

Em sua fala de abertura, Olimpio destacou as pautas que suscitaram a realização do encontro. Elas envolveram esclarecimentos sobre a nova diretriz de segurança dos bombeiros, sobre as novas exigências da legislação de licenciamento ambiental (Lei Estadual nº 20.694/2019) e pontos críticos do chamado Mercado Livre de Energia, em especial no que se refere ao projeto de lei nº 4.831/23, em trâmite no Congresso Nacional.

"O nosso fórum vem das demandas a nós encaminhadas e essas reuniões são importantes para termos a dimensão do mercado em geral, que envolve as preocupações das empresas já instaladas e das que virão. Importante o Governo estar presente porque isso reforça justamente essa necessidade de segurança jurídica e esclarecimento para classe empresarial", pontuou Olimpio.

Como encaminhamento, o deputado disse, ao final do evento, que irá trabalhar para que as sugestões apresentadas possam ser incorporadas à legislação vigente. Como destaque, pontuou a luta para alterações na atual política de taxações do segmento e a pressão para que o projeto de lei que restringe atividades do setor não avance no Congresso Nacional. 

"Esse fórum é uma importante instância de promoção de debates e esclarecimentos. Convido vocês a deixarem também suas sugestões nos projetos de interesse do setor na plataforma Deputados Aqui da Alego. Isso facilita a criação de projetos mais adequados", finalizou. 

O evento contou com a participação de gestores públicos e representantes do setor de produção de energia solar. À mesa de trabalhos estavam: o capitão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Anderson Araújo da Costa; o superintendente de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Marcelo Valerius; e o conselheiro da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Alessandro de Brito Cunha. Eles realizaram ciclo de palestras e qualificaram o debate sobre a regularização da produção de energia fotovoltaica no Estado.

O encontro contou com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Casa e o registro pode ser acompanhado clicando aqui.

Segurança contra incêndios

A abertura do encontro foi marcada por alertas dos bombeiros sobre os riscos referentes a incêndios e acidentes por eletrocução. Eles relataram casos emblemáticos nos EUA e na comunidade europeia. A expectativa é de que projetos com irregularidades ofereçam os piores riscos de incêndio a partir dos cinco anos de uso. As ocorrências motivaram a adequação da legislação nos países citados, onde as novas normas de segurança já vêm sendo aplicadas desde 2014.

Os representantes da corporação presentes seguiram defendendo a importância da adequação dos empreendimentos goianos às novas normas de segurança vigentes. Elas se aplicam tanto aos sistemas já em funcionamento quanto aos novos. Iniciativas em desconformidade com a normativa em vigor podem sofrer sanções, ficando, inclusive, sem poderem funcionar as que apresentarem riscos considerados altos passíveis de interdição imediata. Durante a palestra ministrada, o capitão Anderson Araújo apresentou diretrizes importantes para a garantia da segurança em sistemas fotovoltaicos no Estado. As orientações integram a Norma Técnica nº 44/2023, em vigor desde novembro passado, e que trata da prevenção contra incêndio e pânico em edificações ou locais de risco equipados com energia solar.

"O Estado de Goiás foi o terceiro a adotar esse tipo de norma, ficando atrás apenas de Mato Grosso e Minas Gerais. A diretriz contribui para aumentar a segurança tanto de moradores quanto de profissionais do ramo, incluindo bombeiros. Ela é obrigatória para edificações em todo o território goiano, sendo recomendada a sua aplicação, inclusive, em habitações residenciais".

O capitão informou ainda que a instalação dos itens de segurança e manutenção é de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelo uso da área considerada de risco. O certificado dos bombeiros tem validade de um ano e a fiscalização pode ser acionada por denúncias dirigidas à corporação. 

Mercado livre 

O conselheiro da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Alessandro de Brito Cunha, apresentou esclarecimentos sobre o mercado livre de energia e evolução legislativa do setor. Ele explicou que o segmento atua na geração de energia e que já conta com a adesão de 40 mil unidades consumidoras no Estado. 

Atualmente, um terço da energia produzida encontra-se vinculada ao setor. "Trata-se de uma opção que permite ao consumidor escolher de quem quer comprar energia, negociando melhores valores e prazos. A distribuição é monopólio natural das concessionárias locais, que recebem tarifa de uso do sistema de distribuição. Ela não é vendedora de energia, sua remuneração é feita pelo pagamento referente ao uso da rede". 

O conselheiro seguiu criticando pontos do projeto de lei nº 4831/23, em trâmite no Congresso Nacional. "É um retrocesso porque limita a atuação do setor a 30% (ficando 70% para uso exclusivo das concessionárias locais), o que significa que unidades teriam que ser fechadas no Estado. Hoje, o Governo trabalha com a possibilidade de implementação a curto prazo de projeto para a universalização do sistema, por meio de justiça tarifária e liberdade de acesso, com a possibilidade de abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, o que abrangerá também consumidores residenciais", arrematou. 

Regularização ambiental

O superintendente de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Marcelo Valerius, esclareceu, por sua vez, pontos importantes para a efetiva regularização da geração de energia solar em Goiás. Ele abordou aspectos da Lei Estadual do Licenciamento Ambiental, atualmente em vigor.

Valerius explicou que, desde 2020, o licenciamento é exigido para todos os empreendimentos, independente do porte, exceto para aqueles que implicam uso estritamente residencial. As exigências variam de acordo com a categoria em que se enquadra o projeto. Estas envolvem iniciativas que vão do registro simplificado a custo de 288 reais para áreas com até 5 hectares de placas, até outras, com área acima de 500 hectares e custos que podem chegar até 5.778 reais. 

"A solicitação é realizada pela Plataforma Ipe, que é um sistema moderno e que permite um andamento célere das análises, que são emitidas em prazo médio de 45 dias. Lá é possível a consulta de documentos, que variam de exigência a depender do tipo de atividade e da área a ser instalado o empreendimento".

Dentre os documentos exigidos estão comprovações sobre a titularidade do imóvel e devido Cadastro Ambiental Rural (CAR), memorial de caracterização do empreendimento e plano de gerenciamento de resíduos sólidos. O gestor esclareceu, ainda, que empreendimentos já em operação que desejarem passar por ampliação devem solicitar a dispensa de licenciamento antes da instalação usina fotovoltaica. 

Reivindicações 

Representantes de empresas que atuam no segmento de produção e comercialização de energia manifestaram interesse na implementação de tecnologias que garantam maior segurança contra riscos, mas registraram preocupação com custos elevados de investimento e manutenção. Segundo dados apresentados, o ônus gerado com as adequações pode aumentar em até 15% o valor inicial dos projetos e elevar os investimentos a patamares superiores a casa dos 200 mil reais. 

Também foram levantadas denúncias sobre irregularidades no mercado e necessidade de aumento da fiscalização. De igual forma, foi sugerida a atuação orquestrada da fiscalização do Corpo de Bombeiros com a hoje realizada pela concessionária de distribuição de energia, que é atualmente representada pela Equatorial. 

Estima-se que existam, hoje, 113 mil sistemas fotovoltaicos em operação no Estado de Goiás, tendo sido a maioria deles instalados antes das novas normas de segurança entrarem em vigor. Desses, cerca de 80 mil são residenciais e não se enquadram na obrigatoriedade da nova diretriz. Dos 20 mil restantes, 12 mil são comerciais e industriais e 8 mil rurais. Eles teriam que se ajustar às novas normas sob pena de sanções, incluindo a perda de alvará de funcionamento.