A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 2, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de julho. O encontro, marcado para às 15 horas no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, será conduzido de forma presencial e contará com uma pauta com 42 processos legislativos. Entre as proposições, destacam-se um projeto de lei complementar da Governadoria e 12 projetos de lei parlamentares, que estão prontos para serem deliberados em segunda votação.

A proposição da Governadoria, protocolada sob nº 12660/24, confere às Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) a natureza jurídica de autarquia intergovernamental. Essa medida ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 182/23, que institui as MSBs em Goiás, com o objetivo de assegurar às MSBs do Oeste, Centro e Leste autonomia de atuação e gestão financeira.

Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) enfatizou que a modificação proporcionará melhores condições de atendimento às demandas dos colégios microrregionais, aprimorando a governança e as competências das microrregiões sem impacto financeiro adicional. A proposta é respaldada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), destacando que a mudança é de interesse comum para o Estado e os municípios, visando à qualidade de vida dos cidadãos.

Além da proposição da Governadoria, outros 12 projetos de lei parlamentares estão prontos para a segunda votação. Entre eles, estão declarações de utilidade pública e projetos que abrangem a alteração do Código de Bem-Estar Animal e a instituição de políticas de saúde, como a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética, e a criação de dias comemorativos estaduais.

A sessão também contemplará a primeira votação de 11 projetos de lei, que incluem propostas como o projeto de lei ordinária n° 859/23, que dispõe sobre um Protocolo Individualizado de Avaliação para alunos com transtornos globais de desenvolvimento, e o projeto de lei ordinária n° 2203/23, que inclui a Expoagro de Joviânia no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.

Adicionalmente, 18 processos legislativos que receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) serão analisados. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 2, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.