A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, nesta semana, o projeto de lei nº 14679/24, de autoria da Governadoria, que visa a alterar a Lei nº 22.536, de 9 de janeiro de 2024, a qual estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2024.

O projeto de lei propõe ajustes específicos nos itens 5 e 6 do Anexo VII da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que trata das autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A medida é necessária para adequar os valores destinados ao aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário, conforme a Lei nº 22.697, de 15 de maio de 2024, que concedeu revisão geral anual da remuneração desses servidores.

A justificativa enviada pelo governador destaca que a proposta foi motivada pela solicitação da Secretaria de Estado da Economia, através da Exposição de Motivos nº 42/2024/Economia. Segundo a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Ofício nº 453/2024/DF/TJGO, há anuência às adequações orçamentárias propostas.

O impacto econômico-financeiro resultante da concessão do aumento salarial será de R$ 41.231.919,36 para o exercício de 2024. No entanto, o item 6 do Anexo VII da LOA de 2024 prevê um acréscimo autorizado de apenas R$ 6.185.000,00 para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, resultando em uma diferença de R$ 35.046.919,36. Para corrigir essa diferença e garantir a conformidade com a Constituição Federal e a legislação estadual, faz-se necessária a alteração dos valores no item mencionado.

Dessa maneira, a proposta prevê que, em virtude do acréscimo ao valor do item 6 do Anexo VII, haverá uma redução correspondente no item 5 do mesmo anexo, que se refere à alteração de estruturas de carreiras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, as adequações propostas remanejam valores entre os itens indicados sem alterar o montante geral anual das autorizações de acréscimos de despesas de pessoal para 2024.

O projeto de lei foi analisado pela Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado da Economia, que recomendou o ajuste dos valores autorizados. A análise jurídica foi realizada pela Procuradoria Setorial da Economia e pela Procuradoria-Geral do Estado, que atestaram a viabilidade jurídica da proposta e a conformidade desta com as normas eleitorais e administrativas vigentes.