O deputado Karlos Cabral (PSB) encerrou o primeiro semestre de 2024 com uma extensa lista de ações desenvolvidas no Parlamento goiano, com destaque para os projetos apresentados, ao todo 17, além de 20 requerimentos. As proposituras tratam de variados temas relacionados à cidadania e bem-estar dos goianos, como defesa de direitos de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), proteção a mulheres, homenagem a vítimas do acidente com o césio-137 e à criação de política estadual de produção da agricultura familiar.

Um de seus projetos se tornou a Lei Estadual de nº 22.619/24, com publicação no Diário Oficial do Estado em 16 de abril deste ano, depois de ter sido aprovada em Plenário. A nova norma impõe punição àqueles que praticarem atos de importunação sexual, discriminatórios ou ofensivos contra mulheres em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Estado de Goiás.

De acordo com o texto da proposta, que tramitou na Casa sob o nº 10468/22, serão considerados atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina.

São exemplos dessas ações a incitação ou a prática de qualquer forma de violência sexual; o porte ou a ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens de caráter vexatório, agressivo ou discriminatório; e o entoo de cânticos insultuosos ou vexatórios às mulheres, ainda que não sejam dirigidos à pessoa ou grupo determinado.

Outra proposição de sua autoria que Cabral destaca é a de nº 14173/24, que prevê o bloqueio da aplicação de qualquer tipo de penalidade decorrente de perturbação do sossego, envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA). A matéria encontra-se em fase de encaminhamento para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

“Esses pais não têm controle sobre o transtorno e não podem depender da vontade da criança. Logo, é essencial adotar uma abordagem adequada quando o assunto envolve sanções em condomínios”, justificou o parlamentar.

Segundo a proposição, o benefício será concedido aos pais ou responsáveis mediante a apresentação de atestado médico com o Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, ou ainda por registro emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos. 

Sinais musicais

Já a proposição de nº 2669/24 obriga as instituições de ensino públicas e privadas a substituírem os sinais sonoros por sinais musicais adequados, tendo em vista que há alunos com sensibilidades auditivas nesses lugares.

Cabral defendeu as mudanças com argumento de que os sinais atuais podem ocasionar incômodos sensoriais e risco de pânico. Se aprovada, as instituições terão 120 dias para se adequar às mudanças. No texto, o parlamentar ainda explicou que é preciso deixar o ambiente escolar mais inclusivo e agradável aos estudantes, em especial àqueles diagnosticados com TEA.

“O impacto sonoro das sirenes pode ser significativo e doloroso. Esses sons intensos podem causar desconforto, estresse, ansiedade e, em alguns casos, até dor física”, declarou. Assim, o deputado recomendou a mudança, a fim de reduzir o desconforto. A matéria foi aprovada preliminarmente e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do deputado Major Araújo (PL).

Césio-137

Com o projeto nº 3642/24, que já foi encaminhado para votação em Plenário, Cabral propõe a criação de um memorial às vítimas do césio-137, para que a tragédia não caia em esquecimento. Em 13 de setembro de 1987, a partir do desmanche irregular de um aparelho de radioterapia abandonado, Goiânia foi palco do maior acidente radiológico da história do País. O episódio mobilizou uma força-tarefa internacional para conter os efeitos da radiação liberada. A estimativa é que mais de 6 mil pessoas tenham sido contaminadas.

O texto propõe a construção de um monumento memorial em forma de obelisco a ser instalado em Goiânia, preferencialmente em áreas de grande circulação, como a Praça do Trabalhador ou no Setor Aeroporto (bairro onde ocorreu o acidente).

Na justificativa da propositura, Cabral explica que a ideia é simbolizar todas as vítimas a partir de um marco geográfico. “O obelisco pode ser construído com recursos próprios do Estado, pois é algo que não demanda requintes da engenharia. A sua arquitetura clássica é usada tanto como marco comemorativo, a exemplo do obelisco de Paris, quanto como honra memorial, conforme ocorre no obelisco do Ibirapuera, em São Paulo.”

O deputado requer, também, que um marco histórico seja instituído no dia 13 de setembro para que, na data, sejam anualmente prestadas honras cívicas e militares perante o monumento. Prevê-se ainda, a participação de representantes dos três Poderes, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

Deficiência

O projeto de lei de nº 5736/24, que também se encontra na CCJ, onde foi distribuído ao relator deputado Amauri Ribeiro (PL), preconiza a equiparação de malformações congênitas denominadas fissura labial, lábio leporino, fissura labiopalatina, Pierre Robin e fissura de Tessier, entre outras, à deficiência física. O objetivo é garantir às pessoas com essas malformações os mesmos direitos e benefícios sociais de pessoas com deficiência física ou mental, previstos na Constituição do Estado de Goiás e na legislação federal.

Em justificativa, Cabral ressalta que a importância do processo se deve à necessidade de evoluir o entendimento, acerca dessas malformações, conforme determina a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, o parlamentar explica em texto que, apesar de existir um tratamento, é evidente que muitas pessoas não têm acesso de forma geral a ele, além do estigma e preconceitos da sociedade com essas pessoas, tanto pela forma e consonância de falar, quanto pelas marcas deixadas pelas cirurgias. "Muita das vezes, a pessoa é impedida de ocupar lugares, como vagas de emprego, cargos de grande responsabilidade, além do preconceito e indiferença existente na sociedade devido a sua condição física", explica.

Agricultura familiar

Com intuito de instituir política estadual de produção da agricultura familiar, Cabral apresentou um projeto que altera a Lei n° 19.767, de 18 de julho de 2017. A propositura de n° 2674/24 aguarda apreciação do voto em separado apresentado na CCJ pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB), pela diligência para colher o parecer das secretarias de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Relações Institucionais sobre o tema.

O objetivo da iniciativa é aprimorar a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (Pecaf) no Estado de Goiás, com o intuito de fomentar o setor, promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares e, simultaneamente, impulsionar o fornecimento de alimentos para o Governo, em especial para a educação pública.

Na justificativa, o parlamentar esclarece que, para isso, será necessário aumentar de 30% para 40% o percentual obrigatório de aquisição direta da produção dos agricultores familiares pelo Governo do Estado. O projeto também prevê que, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% do valor adquirido.

Além disso, a proposta visa a fomentar ainda mais as ações para o fortalecimento da agricultura familiar em Goiás, por meio do aumento da aquisição direta de alimentos pelo Governo para abastecer diferentes áreas, como educação (merenda escolar), sistema carcerário e outros.

Cabral enfatiza que, de acordo com os dados da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), cerca de dois terços da produção de frutas, verduras e legumes da horticultura, em todo o País, é cultivada pelos agricultores e empreendedores familiares.

“Ao comprar diretamente dos agricultores familiares, os órgãos públicos garantem qualidade nutricional e frescor, uma vez que esses alimentos chegam às mesas dos cidadãos logo após a colheita. Essa prática contribui para a redução de defensivos agrícolas, reduz o desperdício alimentar, promove a diversificação da produção, fortalece as comunidades rurais economicamente e socialmente. Valorizar o trabalho árduo dos agricultores e garantir um abastecimento responsável são metas essenciais nesse processo”, afirma.