Ao longo do primeiro semestre de 2024, cinco matérias de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) foram sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre as proposituras de destaque está a Lei Estadual n° 22.669/24, de 7 de maio de 2024, que assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do transtorno do espectro autista (TEA) em crianças de 16 a 30 meses.

A matéria foi sancionada, mas o Poder Executivo vetou o trecho que previa a referida testagem também nas unidades da rede privada de saúde. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituir a imposição a pessoas jurídicas privadas fere o princípio da livre iniciativa.

O governador também sancionou, neste semestre, a Lei Estadual n° 22.675, de 9 de maio de 2024, que altera a Lei n° 18.240, de 28 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a garantia às pessoas com deficiência, que necessitem de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás. O projeto de lei foi proposto pelo deputados Cristiano Galindo e Paulo Cezar Martins (PL), e entrará em vigor a partir do dia 8 de agosto.

Além disso, foi sancionada pela Governadoria a iniciativa de Galindo que autoriza a transferência simbólica da Capital do Estado de Goiás para a cidade de Trindade. De acordo com a Lei n° 22.813, de 27 de junho de 2024, a transferência ocorrerá, anualmente, no primeiro domingo de julho, data de encerramento da Romaria do Divino Pai Eterno.

Outra proposta do legislador que já está em vigor é a Lei n° 24.255, de 24 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Reeducação dos Autores de Violência Doméstica. A política prevê programas e grupos reflexivos, com o objetivo de gerar conscientização, responsabilização e reabilitação do agressor.

Está vigente ainda a Lei n° 22.797, de 21 de junho de 2024, que altera a Lei n° 14.711, de 30 de janeiro de 2024, que institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião.

Projetos de lei em tramitação

Em 2024, Galindo foi o autor de 16 proposituras nos primeiros seis meses do ano. É destaque o projeto nº 7400/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no Estado de Goiás.

A adaptação dos espaços deve ser operacionalizada, por meio da disponibilização de sala sensorial, para promover a organização do próprio corpo e do ambiente. O texto prevê, ainda, que cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por seu representante legal ou por um acompanhante, se previamente informado à administração do evento.

Em justificativa ao projeto, o parlamentar afirmou que “pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) possuem propensão à hipersensibilidade sensorial e sofrem com os barulhos e ruídos, que provocam uma sobrecarga dos sentidos, causando desconfortos, pânico e até comportamentos agressivos”. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora será apreciada em Plenário.

Também está em trâmite, na Casa de Leis, iniciativa do deputado que busca a criação do Cadastro Estadual de Tutores, com o projeto de lei de número 2871/24. A medida prevê identificação e registro dos cidadãos de baixa renda que tenham a guarda de animais domésticos e necessitem de auxílio para prover alimentação adequada a esses bichos.

Galindo requer ainda a autorização ao Estado para criação de uma "bolsa-ração", com finalidade exclusiva para a aquisição do alimento aos animais pertencentes aos tutores e protetores inscritos no referido cadastro. Os valores creditados e a periodicidade dos créditos serão definidos em regulamentação própria, de acordo com a proposta legislativa.

O projeto de lei define, também, que as despesas decorrentes da execução dessa proposta correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).