De acordo com a Constituição Federal, o Parlamento estadual é formado por representantes do povo, eleitos democraticamente pelo voto direto. Em Goiás, 41 deputados estaduais compõem a Assembleia Legislativa, e muitos se destacam pelas proposituras e deixam legados importantes em forma de legislação, dentre eles a deputada Vivian Naves (Progressistas), que, somente no primeiro semestre deste ano, teve cinco proposituras validadas pelo Poder Executivo. 

Dentre as novas propostas, destaca-se três delas que possuem grande relevância para a população goiana: números 22.597/2024, 22.604/2024 e 22.852/2024. A primeira contempla a temática feminina, a segunda normatiza a saúde animal e a terceira incentiva o voluntariado.

Sancionada no último dia 5 de abril, a nova Lei nº 22.597/2024 institui o Selo Pró-Mulher, a ser outorgado às empresas bem como às entidades governamentais e sociais que contribuam para a formação, qualificação, preparação e inserção da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho.

O Selo Pró-Mulher deverá ser concedido não só à iniciativa privada, mas também a órgãos públicos que, em sua rotina de trabalho, executam medidas que promovam a qualificação e inserção da mulher vítima de violência doméstica, bem como instituam uma política fixa de combate ao assédio e demais violações de direito do público feminino. 

De acordo com a parlamentar, muitas empresas e repartições públicas em Goiás já executam ações desse tipo e nada mais justo do que reconhecê-las oficialmente por meio desse selo, que terá validade de um ano, podendo inclusive agregar à imagem da empresa, fortalecendo sua marca. Na prática, a nova lei também deve servir para equiparar salários e garantir direitos que possam garantir a integridade e dignidade das mulheres trabalhadoras. 

Outro projeto de lei da deputada Vivian Naves sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foi o que deu origem à Lei nº 22.604, de 9 de abril de 2024. Sua redação normatiza o Código de Bem-Estar Animal, um inciso que garante atendimento preferencial, em unidades veterinárias públicas e privadas, a cuidadores de animais soltos ou abandonados. 

A legisladora justifica que o intuito é atender primeiramente àquelas pessoas que se dedicam aos animais abandonados, dando abrigo e o tratamento necessário, garantindo a saúde humana por via transversa. Para tanto, a nova lei tem a pretensão de atender aos casos emergenciais até a avaliação clínica, a vacinação antirrábica e a esterilização dos animais. 

Por último, o governador sancionou a Lei nº 22.852/2024, no último 12 de julho, que cria o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado, com a finalidade de ser o ponto articulador entre o Estado, as organizações não governamentais e o setor privado, buscando conscientizar o empresariado de sua importância, como forma de participação cidadã e engajamento social em ações transformadoras da sociedade.

"A ideia é incentivar a maior participação do setor privado nas ações para a construção de uma sociedade mais justa, além de estimular ações que permitam que parcelas economicamente privilegiadas da sociedade conheçam de forma mais profunda a desigualdade social", ressalta a parlamentar em sua justificativa. 

Naves acrescenta que considera atividade voluntária a iniciativa não remunerada de pessoas físicas (isolada ou conjuntamente), prestada à pessoa física, a órgão ou à entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos. O voluntariado, observa a deputada, visa ao benefício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais.