Durante o primeiro semestre de 2024, o deputado Amilton Filho (MDB) demonstrou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), efetividade em suas proposições legislativas, tendo, durante o período, dez de suas iniciativas sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao todo, o parlamentar foi responsável pela apresentação de 21 projetos de lei, dos quais alguns ainda se encontram em tramitação.

Entre as leis sancionadas destaca-se a de nº 22580/24, que estabelece a Política Estadual de Proteção aos "Órfãos do Feminicídio", garantindo suporte integral a crianças e adolescentes afetados por esse tipo de crime, mostrando um compromisso com questões sociais graves.

A política estabelece como diretrizes a garantia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de feminicídio; o fortalecimento e a articulação da rede de atendimento; o estabelecimento de estratégias de atendimento médico e de assistência judiciária, de forma prioritária; a implementação de políticas de acompanhamento aos órfãos e órfãs e a integração de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais para o efetivo atendimento dos menores.

Já a Lei nº 22545/24, também de autoria do parlamentar, altera a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que instituiu o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás. A nova legislação acrescenta a necessidade de as campanhas de conscientização, acerca dos direitos do paciente, serem realizadas por todos os meios de comunicação do serviço público, especialmente os digitais, além de prever a afixação de cartazes em unidades de saúde estaduais e a realização de palestras pelo poder público estadual.

Homenagens

Entre as leis de Amilton Filho sancionadas está ainda, a de nº 22802/24, que renomeou a unidade do Vapt-Vupt de Anápolis, homenageando José Miguel Hajjar, empresário local e influente na economia e cultura da região. O homenageado morreu no dia 31 de março de 2017, em Anápolis, vítima de câncer, aos 77 anos de idade. Natural da aldeia de Bdada, no Sudeste da Síria, Miguel Hajjar alcançou o sucesso empresarial na cidade e foi também dirigente do Anápolis FC, onde dedicou não apenas recursos financeiros, mas também trabalho e dedicação.

Outras leis assinadas pelo deputado incluem a Lei nº 22746/24, que declara a Associação Brasileira de Saúde Ocular (Abraso), no município de Aparecida de Goiânia, como entidade de utilidade pública; a Lei nº 22551/24, que declara de utilidade pública a Associação Grupo Vida à Vida, com sede em Goiânia; a Lei nº 22739/24, que faz o mesmo para a Casa de Apoio Givas Saúde; e a Lei nº 22716/24, que declara de utilidade pública a Associação Missionária Shekinah (Amis), as duas últimas com sede em Anápolis.

Adicionalmente, o deputado focou na valorização de indivíduos por meio da concessão de Títulos de Cidadania Goiana, como para Luis Otávio Biazoto Massa (Lei nº 22713/24), para Alex Valadares Braga (Lei nº 22679/24) e Angelo Barbosa Lovis (Lei nº 22682/24), reconhecendo suas contribuições para o crescimento do Estado, em diversas áreas.

Projetos apresentados no semestre

O processo nº 12828/24, que tem como tema a inclusão, é um dos 21 projetos de lei apresentados pelo deputado que ainda tramitam no Parlamento goiano. O texto propõe a adaptação dos sinais baseados em cores para auxiliar pessoas com daltonismo, demonstrando a preocupação do deputado com o acesso igualitário em serviços públicos.

Outro projeto significativo é o de nº 2881/24, que visa a ampliar os direitos de pessoas com síndrome da fibromialgia, uma condição dolorosa que afeta parte da população e que carece de maior atenção e recursos.

Por meio da proposta nº 8650/24, o parlamentar busca expandir a renda mínima necessária para participação no Programa Pra Ter Onde Morar e consequentemente o número de famílias beneficiadas. O projeto, embora rejeitado pelo governador por meio de veto, ainda em análise, reflete a preocupação do deputado sobre o problema do déficit habitacional.

Demais iniciativas apresentadas por Amilton Filho incluem a preservação e a promoção de tradições culturais e identidades locais, como as feiras livres e tradições regionais, a melhoria das condições de trabalho e o reconhecimento de profissionais em setores essenciais.

O parlamentar também buscou expansões na participação das mulheres na política e a conscientização sobre questões de saúde, educação climática e o incentivo ao ensino superior.