A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai deliberar, em caráter extraordinário, o projeto de lei encaminhado pela Governadoria, protocolado sob o nº  14978/24 , que visa a regularizar a contratação, por tempo determinado, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. A matéria, que com a quebra do recesso parlamentar de julho será analisada, também revoga a Lei nº 13.196, de 1997, a qual possui teor semelhante.

O texto da proposição destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas contratações temporárias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo maior flexibilidade e agilidade nas contratações das empresas estatais.

Entre as situações que justificariam tais contratações temporárias estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. O projeto especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.

O processo seletivo para essas contratações seria realizado por meio de um procedimento simplificado, com a publicação de um edital que estabelecerá os requisitos, perfis profissionais necessários e critérios de seleção claros e objetivos.

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo para a confecção da medida inclui uma exposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que ressalta a necessidade de atualizar a legislação vigente e alinhá-la aos padrões modernos de gestão de pessoal. A Sead também enfatizou que a proposta não gerará impacto orçamentário imediato nem incremento nas despesas estaduais.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou a proposta como juridicamente viável e, igualmente à Sead, destacou que a matéria não cria ou aumenta despesas, sendo, portanto, compatível com as normas financeiras e orçamentárias vigentes.

O projeto de lei passará pela apreciação da Comissão Mista da Alego, antes de ser incluído na Ordem do Dia do Plenário. Se aprovado, conforme justificativa governamental, promete trazer maior eficiência e transparência na gestão dos recursos humanos das empresas estatais, assegurando agilidade no atendimento das necessidades temporárias e excepcionais do serviço público.