Membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como 4º secretário, o deputado Gugu Nader (Avante) fez, durante o primeiro semestre legislativo de 2024, apresentações de matérias voltadas ao direito do trabalhador e de temas variados.

O legislador teve seu projeto de nº 6442/23 sancionado pela Governadoria, gerando a Lei Estadual nº 22.535, de 8 de janeiro de 2024. A legislação instituiu o Dia Estadual da Pamonha Goiana no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de fevereiro.

Ademais, também foi sancionada a Lei Estadual nº 22.677, de 10 de maio de 2024, assinada pelo deputado em coautoria com Talles Barreto (UB) e o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC). O projeto de Nader tramitou na Alego sob o processo nº 347/23. A matéria estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas.

De acordo com a lei, a invasão resultará ao infrator na vedação dos seguintes benefícios: recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual; participação em concursos públicos estaduais; contratação com o Governo Estadual; e nomeação para cargos públicos estaduais de provimento em comissão. Além disso, prevê que o invasor pague multa diária, com valores que variam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil.

Requerimentos

No primeiro semestre do ano, o deputado apresentou seis requerimentos. Um deles, o de nº 6671/24, propiciou a realização de audiência pública em defesa dos trabalhadores autônomos de plataforma de aplicativos, que exercem a função de transporte privado individual de passageiros ou de entregas.

Essa audiência foi realizada no dia 3 de abril com o intuito de debater o projeto de lei complementar (PLP) 12/24, em tramitação na Câmara dos Deputados,  que regulamenta o trabalho do motorista de aplicativo para o transporte de passageiros. Na ocasião, o deputado anunciou que será criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas e Entregadores de Aplicativo.

Além disso, em discurso, Nader se comprometeu a ajudar a referida classe trabalhadora. “Nós iremos buscar benefícios estaduais para essa categoria, como o desconto no IPVA para a compra do carro novo. Vamos atuar ao lado desses trabalhadores porque essa é uma profissão que veio para ficar”, pontuou.

Ainda em abril, Gugu Nader requereu envio de expediente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando providências para a retirada do regime de urgência constitucional do PLP 12/24. De acordo com o autor, o requerimento foi solicitado para atender as reivindicações dos trabalhadores que participaram da audiência pública na Alego, que tratou do tema.  

O parlamentar também realizou, no primeiro semestre, audiência pública com a presença dos diretores técnicos do Grupo Equatorial Energia por meio do requerimento de nº 4303/24. O objetivo foi debater medidas para conter as constantes quedas de energia elétrica em diversas regiões do Estado. A audiência foi realizada no dia 2 de abril e contou com a apresentação do plano de ações da empresa para o exercício de 2024.

Gugu Nader, em seu momento de fala na audiência, cobrou urgência na resolução dos problemas. “Nós temos a prerrogativa de cobrar a empresa por melhorias no serviço”, disse o deputado, pontuando dificuldades, sobretudo na zona rural, como a demora para restabelecer o fornecimento de energia.

O presidente da Equatorial, Lener Jayme destacou a construção de duas novas subestações, além de ampliações e modernizações de outras 97. Ele citou a ampliação das linhas de alta tensão com a implementação de mais 52 quilômetros, que visam a conectar as redes rural e urbana. Por fim, o representante da empresa anunciou um aumento de 43% nas inspeções e, com isso, a expectativa de reduzir defeitos evitáveis em até 91%.

Em abril, por meio do requerimento de nº 6939/24, Nader enviou expediente ao secretário de Estado da Saúde de Goiás, solicitando o repasse dos valores para as organizações sociais da Saúde, que realizariam o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, para que os mesmos não tivessem o direito ao piso salarial prejudicado.