Ao longo do primeiro semestre de 2024, onze matérias de autoria da deputada Bia de Lima (PT) foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Entre as proposituras de destaque, já em vigor, está a Lei Estadual n° 22.853/24, que altera a Lei nº 21.505, de 14 de julho de 2022, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

As alterações incluíram, na referida legislação, a obrigação de estimular a adoção de medidas para garantir a igualdade de gênero e o empoderamento econômico das mulheres empreendedoras, a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento de novos negócios liderados por mulheres e ainda a disponibilização de instrumentos de formação de networking como palestras, encontros presenciais e pela internet e mentorias especializadas para fortalecer o empreendedorismo feminino, dentre outras medidas.

Também recebeu sanção do Executivo, a Lei nº 22.636, que altera a Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.

A lei prevê que, para promover a inclusão social e econômica dos agricultores familiares, a política estadual siga as seguintes diretrizes: estímulo à disponibilização de programas de capacitação em gestão agrícola, emissão de documentos fiscais e cumprimento de normas fitossanitárias; estímulo à implantação de sistema de alerta para fornecer informações sobre clima, pragas e doenças agrícolas; estímulo à disponibilização de linhas de crédito para custear perdas de produção e estímulo ao oferecimento de acompanhamento técnico contínuo por extensionistas rurais.

Outra lei, de autoria de Bia de Lima, é a de nº 22.593/24, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular, entendida como o sistema de produção e de consumo que viabiliza o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

A legislação prevê redução dos materiais, insumos e resíduos dos processos produtivos; transparência nas relações de consumo; direito à informação; responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; eficiência no uso dos recursos naturais e desenvolvimento econômico associado a boas práticas de produção e consumo.

Projetos de lei em tramitação

Em 2024, a deputada Bia de Lima foi a autora de outras 68 proposituras nos primeiros seis meses do ano. É destaque o projeto de lei nº 13651/24, que dispõe sobre a criação e implementação de salas de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em Goiás. O processo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

O objetivo, conforme a propositura, é garantir a proteção e o acolhimento adequados para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Estado de Goiás.

“A escuta especializada, realizada em locais apropriados que disponham de brinquedotecas e profissionais capacitados, visa a proporcionar um ambiente seguro e confortável para que as crianças e adolescentes possam relatar os abusos sofridos de maneira livre e sem traumas adicionais”, salienta Bia de Lima. 

A medida também tem a finalidade de assegurar a privacidade e a dignidade dos menores, aspectos essenciais, segundo a matéria, para a eficácia do atendimento e do apoio psicológico. “A priorização dos municípios com maiores índices de violência contra crianças e adolescentes para a alocação de recursos estaduais reflete o compromisso com a equidade e a justiça social, direcionando os esforços e investimentos para onde são mais necessários”, destaca. 

Outra matéria em tramitação na Casa, de autoria da parlamentar, é o projeto de lei nº 13650/24, que institui o Programa de Atenção Humanizada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) de Goiás. O projeto também está em tramitação na CCJ, onde aguarda relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). 

Bia de Lima aponta como justificativa à proposta a Constituição Federal (CF), que, no artigo 6°, estabelece a saúde como direito social dos cidadãos brasileiros, que deve ser promovida e ofertada a todos em um esforço conjunto do Estado, da família e da sociedade.

Diante da afirmativa, a parlamentar afirma que, a depender do caso, o quadro clínico de um indivíduo pode exigir diferentes níveis de cuidado. Em função das delicadas circunstâncias que envolvem a internação de um paciente em uma UTI ou CTI, torna-se, de acordo com Bia de Lima, essencial a oferta de um atendimento humanizado para o enfermo e para os familiares.

“A propositura busca a promoção de um ambiente de acolhimento para os envolvidos, de forma a oferecer amparo e apoio em um momento de grande fragilidade. A atuação de uma equipe multidisciplinar é, pois, elemento fundamental para o tratamento do indivíduo para além de sua condição científica e biológica, compreendendo-o como um ser humano que carece de cuidados psicológicos e sociais”, justifica a deputada.